Texto da Lei

LEI Nº 8.919, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Inclui o Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autora: Vereadora Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia de Conscientização sobre o Acolhimento Institucional e Familiar de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/28/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3316/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM	05/28/2025	Página DCM	7-8
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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