Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI N.º 5.083 de 22 de setembro 2009

Dispõe sobre a implantação do Pólo Gastronômico e Cultural da Ilha de Guaratiba e dá outras providências.

Autora: Vereadora Nereide Pedregal

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo implantará um Pólo Gastronômico e Cultural na localidade de Ilha de Guaratiba, abrangendo toda a Estrada da Ilha de Guaratiba.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Administração Municipal, incentivará a promoção e o ordenamento no local, visando garantir:

I – a livre fluidez do trânsito de veículos e transeuntes;

II – a manutenção física e a segurança no local;

III – a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

IV – a implantação de sinalização vertical indicando os estabelecimentos participantes.

Art. 3º O Poder Executivo editará as normas específicas para a preservação dos valores urbanísticos, arquitetônicos, paisagístico e ambiental, fixando os limites do pólo gastronômico e cultural.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2009

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1714/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM	09/23/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei Nº 5083/2009 Em 22/09/2009
Tempo De Tramitação: 495 Dias.
Publicado No D.O.Rio Em 23/09/2009 Pág. 5 - Sancionado
Publicado No Dcm Em 23/09/2009 Pág. 9 - Sancionado

Forma de Vigência

Sancionada

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