Texto da Lei

LEI Nº 5.864 DE 11 DE JUNHO DE 2015.



Inclui o Dia Municipal do Advogado no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.


Autor: Vereador João Mendes de Jesus



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1° Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/12/2015

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1119-A/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	06/12/2015	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/12/2015	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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