Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.172, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a implantação de Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro na região da cidade conhecida como Ponto Chic, no bairro de Padre Miguel e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcelino D’Almeida

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a região da cidade conhecida como Ponto Chic de Padre Miguel, localizada à Rua Figueiredo Camargo, no trecho compreendido entre a Rua Sidney e a Rua Cherburgo, no bairro de Padre Miguel.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico Ponto Chic de Padre Miguel, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;

IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/22/2017

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1900/2016	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	05/22/2017	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/19/2017	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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