Texto da Lei

LEI Nº 8.794 DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Acrescenta o art. 4º-A e altera o art. 5º da Lei nº 5.780, de 2014, que "Institui Incentivos e Benefícios Fiscais para Incremento da Produção Habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro”.

Autor: Vereadores Átila Nunes, Carlo Caiado, Tainá de Paula, Pedro Duarte e Luiz Ramos Filho e das Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o art. 4º-A na Lei 5.780, de 22 de julho de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A Os primeiros adquirentes das novas unidades construídas ou transformadas na área de abrangência desta Lei ficam isentos do pagamento do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI.
Parágrafo único. São consideradas novas unidades residenciais aquelas com licença de construção vigente ou emitida a partir da data desta Lei”.

Art. 2º O art. 5º da Lei 5.780, de 22 de julho de 2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 267, de 5 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os incentivos fiscais de que tratam os arts. 2º, 3º, 4º e 4º-A somente se aplicarão se:
(...)
II - houver a expedição de licença ou a aceitação das obras, conforme o caso, no prazo máximo de:
a) sessenta meses a contar da data de expedição da primeira licença de obras, nos setores sujeitos à utilização dos CEPACs; ou
(...)

§ 3º Os prazos constantes no inciso II deste artigo serão de sessenta meses para os incentivos fiscais previstos nos art. 4º e 4º-A.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, inclusive os efeitos decorrentes da aplicação do art. 4º-A da Lei nº 5.780, de 2014.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/09/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3534/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	01/09/2025	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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