Texto da Lei

LEI Nº 6.791, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.


Inclui o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/30/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1294/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM	10/30/2020	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/29/2020	Página DO	7

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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