Texto da Lei

LEI Nº 7.538 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Inclui o Dia da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo e Monica Benicio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia da Mulher, a ser celebrado anualmente no dia 8 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/13/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1149/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA MONICA BENICIO
Data de publicação DCM	09/13/2022	Página DCM	13/14
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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