Texto da Lei

LEI Nº 1.928 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992.

Institui isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue e dá outras providências.

Autor: Vereador Cesar Pena

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue.

Art. 2º - A concessão de tal isenção se dará diante da apresentação de documento comprobatório de entidade reconhecida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/1992

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1204/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR PENA
Data de publicação DCM	11/23/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1928/92 em 20/11/1992
Tempo de tramitação: 667 dias.
Publicado no DCM em 23/11/1992 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 24/11/1992 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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