Texto da Lei

LEI Nº 8.194 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Inclui o Dia Municipal da Luta contra o Tabaco no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autores: Vereadores Ulisses Marins, Dr. Marcos Paulo, João Mendes de Jesus e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal da Luta contra o Tabaco, a ser comemorado anualmente no dia 31 do mês de maio.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2112/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Data de publicação DCM	11/29/2023	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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