Texto da Lei

LEI Nº 2.284 DE 04 DE JANEIRO DE 1995

Estabelece normas para apresentação de animais em eventos ou espetáculos.

Autor: Vereador Wilson Leite Passos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para impedir a realização de quaisquer espetáculos ou eventos, inclusive os denominados rodeios, vaquejadas e touradas que impliquem em maus tratos ou sofrimentos aos animais neles utilizados.

Parágrafo único - Será cassado o alvará da firma, empresa, associação ou organização que promova ou possibilite tais eventos ou espetáculos, além de outras punições, inclusive pecuniárias, cabíveis.

Art. 2º - A Municipalidade solicitará a ajuda para cumprimento desta Lei e da disposições legais existentes de proteção aos animais, aos organismos federais e estaduais competentes.

Art. 3º - Os responsáveis por quaisquer eventos ou espetáculos utilizando animais, só poderão realizá-los com prévia autorização da Prefeitura, que observará o disposto nesta Lei.

Art. 4º- Excluem-se desta Lei exposições, desfiles e outros eventos que não impliquem em maus tratos ou sofrimentos de animais.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/06/1995

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1328/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM	01/06/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2284/95 em 04/01/1995
Tempo de tramitação: 1337 dias.
Publicado no DCM em 06/01/1995 pág. 6/7
Publicado no D.O.RIO em 06/01/1995 pág. 2
REVOGADA PELA LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Forma de Vigência

Sancionada

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