Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.339, de 19 de dezembro de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 960, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar

LEI Nº 5.339, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera Lei Municipal nº 1.869 de 12 de maio de 1992, que “Institui a meia entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.

Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal n° 1.869, de 12 de maio de 1992, em seu art. 1° incluindo § 3° com a seguinte redação:

"Art. 1° ................................................................................................................................................

§ 3° Para fins no disposto neste artigo, fica assegurado o direito de meia entrada ao estudante de curso profissionalizante, técnico ou politécnico que esteja devidamente matriculado em instituição de ensino localizada neste Município (NR)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011


REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 53/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2011

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	960/2011	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM	12/20/2011	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 196 de 27/12/2011 pag. 3

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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