Texto da Lei

LEI Nº 8.507 DE 22 DE JULHO DE 2024.

Inclui a Semana da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção e Conscientização ao Uso Nocivo de Substâncias Psicoativas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.

Autora: Vereadora Veronica Costa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana da Campanha Municipal de Informação Pública, Prevenção e Conscientização ao Uso Nocivo de Substâncias Psicoativas, a ser realizada na semana do dia 26 de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/23/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2460/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERONICA COSTA
Data de publicação DCM	07/23/2024	Página DCM	48-49
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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