Lei Ordinária

Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 1.849 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.

Institui incentivo fiscal para projetos ambientais e projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do município relativa a conferência rio-92.

Autor: Vereador Alfredo Sirkis

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído incentivo fiscal para patrocínio de projetos ambientais e para projetos culturais e artísticos de conteúdo ecológico integrantes da programação do Município relativa à Conferência Rio-92.

Parágrafo único - As pessoas jurídicas poderão deduzir até quinze por cento do valor devido relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o patrocínio desses projetos, até o limite de cinco mil e quinhentas Unidades de Valor Fiscal do Município - UNIF por projeto ou quota de patrocínio de projeto e de vinte e sete mil e quinhentas UNIF por total de projetos, por pessoa jurídica.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - O benefício instituído por esta Lei cessará no dia 30 de junho de 1992.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

03/05/1992

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1428-A/91	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALFREDO SIRKIS
Data de publicação DCM	03/05/1992	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1849/92 em 28/02/1992
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 246 dias.
Publicado no DCM em 05/03/1992 pág. 2/3
Publicado no D.O.RIO em 05/03/1992 pág. 1

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.247, de 24 de setembro de 2017.