Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 5.642 DE 18 DE dezembro DE 2013.


Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, nos anos de 2012 e 2013, para as unidades imobiliárias que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL referentes aos exercícios de 2012 e 2013 das unidades imobiliárias localizadas no edifício de número 9 da Praça Tiradentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2013

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1356-A/2012	Mensagem nº	188/2012
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/19/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/19/2013	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

Revogada pela Lei n° 6.288, de 23 de novembro de 2017.

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