Texto da Lei

LEI Nº 9.127 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui a Campanha do Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência contra a Mulher e dá outras providências no Município.

Autor: Vereador Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no Município, a Campanha Laço Branco – Homens pelo Fim da Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal n° 11.489, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. O símbolo da campanha será o laço branco.

Art. 2° Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher desenvolvidas pelo Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/05/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1423/2022	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	11/05/2025	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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