Texto da Lei

LEI Nº 6.695, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – Fundação Rio-Águas.

§ 1º O FMSB tem por finalidade a universalização dos serviços públicos, em conformidade com o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB provendo recursos para investimento e custeio na área de saneamento básico, com ênfase nas atividades de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes urbanas e de esgotamento sanitário.

§ 2º As atividades de que trata o § 1º se consubstanciam no conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas e do esgotamento sanitário.

§ 3º O tratamento de esgoto sanitário de que trata o § 2º é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

§ 4º Os recursos do FMSB podem ser utilizados como contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito para execução de ações do PMSB ou como garantia em contratos de transferência de recursos, de entes da federação ou de outras fontes de recursos não onerosas, para investimentos em ações de saneamento básico.

Art. 2º O FMSB terá as seguintes fontes de receita, dentre outras que, por pertinência temática e em conformidade com esta Lei, possam lhe ser destinadas:

I - dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual e eventuais créditos adicionais;

II - pagamento de outorga, royalties ou contraprestação, pela concessão e exploração do serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água em função de convênios, acordos, termos de cooperação, contratos ou outros instrumentos congêneres, ou ainda por determinação legal, dentre outras;

III - receitas oriundas de:

a) taxas de prestação de serviço e exercício de poder de polícia pela Fundação Rio-Águas;

b) atividade de regulação e fiscalização da concessão do serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água decorrente de relação contratual, convenial ou de lei, esta última quando instituidora de taxa;

c) multas e dos respectivos acréscimos legais decorrentes do exercício do poder de polícia ou de relação contratual;

d) preço público decorrente de atuação contraprestacional da Fundação Rio-Águas em atividades não compulsórias e por convênios.

IV - parcela de tarifas pela prestação de esgotamento sanitário, fornecimento de água ou coleta de lixo, quando prestados pela municipalidade, diretamente ou por seus órgãos ou entidades;

V - doações, auxílios, subvenções, financiamentos e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, transferências e participações em convênios e ajustes;

VI - rendimento das aplicações financeiras de seus recursos;

VII - bens móveis e imóveis recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VIII - outras receitas que lhe forem destinadas.

Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão depositados em contas específicas, abertas em instituição financeira oficial.

Art. 3º O saldo positivo do FMSB, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 4º O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que "estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Art. 5º As empresas ou instituições doadoras de recursos sem encargos para o FMSB, observadas todas as exigências regulamentares e a juízo exclusivo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, poderão ter seus nomes ou marcas veiculados em propaganda institucional do Município.


Art. 6º A gestão do FMSB caberá ao seu Conselho Gestor e seus recursos serão aplicados de acordo com a Política Municipal de Saneamento Básico.

§ 1º O Conselho Gestor será composto por nove titulares e igual número de suplentes, dos seguintes órgãos e entidades, sendo presidido pelo primeiro:

I - Fundação Rio-Águas – sendo o Presidente da Fundação e mais dois representantes da entidade indicados pelo seu Presidente;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC - dois representantes;

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - um representante;

IV - Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB - um representante;

V - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e dos rios contribuintes à Baía de Sepetiba - um representante;

VI - Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - um representante.

§ 2º A Fundação Rio-Águas designará órgão de sua estrutura para atuar como Secretaria Executiva do FMSB, prestando suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.

Art. 7º Compete ao Conselho Gestor do FMSB:

I - elaborar anualmente o plano de aplicação de seus recursos, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei, observando o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;

II - acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;

III - analisar e aprovar as prestações de contas anuais do FMSB;

IV - estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do FMSB;

V - aprovar o seu Regimento Interno;

VI - prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle interno e externo.

§ 1º O Conselho Gestor reunir-se-á pelo menos uma vez, bimensalmente ou, extraordinariamente, a requerimento de seu Presidente ou quando convocado por um terço de seus membros.

§ 2º O Conselho Gestor providenciará a divulgação semestral, preferencialmente por meio eletrônico, dos relatórios de balanços do FMSB.


Art. 8º As ações de saneamento serão orientadas pelo planejamento, prevenção, estudos, pesquisas, cooperação e integração, inclusive com outras esferas de governo e instituições, públicas ou privadas, voltadas para a promoção do saneamento básico e a preservação do meio ambiente.

Art. 9º Os projetos para a implantação dos serviços e ações voltadas ao saneamento básico serão baseadas no PMSB, na Lei Complementar Municipal nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 e na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", visando a melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento social e econômico, a urbanização e o ordenamento racional do uso e ocupação do solo.

Art. 10. A programação de saneamento básico do Município visará, além da proteção ambiental, a promoção da saúde e a preservação da vida, o combate à pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Art. 11. As ações e o planejamento de saneamento básico poderão ser integrados com as relativas à proteção geotécnica das encostas, como forma de prevenção a deslizamentos e outros sinistros decorrentes da topografia e de fenômenos naturais.

Art. 12. A fim de desenvolver o PMSB, a Fundação Rio-Águas e os demais órgãos e entidades municipais, dentro de suas atribuições, deverão promover precipuamente as seguintes ações:

I - concepção e implantação de instrumentos de prevenção, minimização e gerenciamento das enchentes;

II - intensificação e modernização dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes pluviais;

III - fomento de medidas compensatórias de drenagem urbana;

IV - manutenção e dragagem de rios e afins;

V - operação de estações de tratamento;

VI - operação e manutenção de reservatórios públicos de amortecimento;

VII - operação da rede de monitoramento de nível dos rios, canais e lagoas;

VIII - desocupação de Faixas Non Aedificandi – FNA e Faixas Marginais de Proteção – FMP;

IX - prestação direta ou mediante concessão dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água;

X - regulação dos serviços concedidos, com ênfase no cumprimento de metas de universalização em todo o território do Município;

XI - promover o saneamento básico para populações e localidades de baixa renda desde que haja viabilidade técnica e econômico-financeira;

XII - participação da Prefeitura na arrecadação e utilização dos recursos cobrados pelos serviços de esgotamento sanitário concedidos;

XIII - aperfeiçoar os métodos e técnicas de coleta de resíduos sólidos, inclusive com programas de coleta seletiva e reciclagem;

XIV - estimular o reuso de água para utilização que não exija padrões de potabilidade;

XV - buscar a redução de perdas de água e a ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água potável;

XVI - atuação em cooperação ou associação com outros entes da federação ou entidades públicas ou privadas voltadas para as ações de saneamento básico;

XVII - reassentamento ou remoções em FNA e FMP;

XVIII - promoção da sustentabilidade ambiental e econômica, com responsabilidade social e ações permanentes de educação ambiental.

Art 13. Fica instituída a Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana – TLDPU, tendo como fato gerador os seguintes serviços públicos constantes do Anexo I desta Lei:

I - análise para emissão da Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano – DPEP;

II - análise para aprovação de projeto de drenagem pluvial;

III - fiscalização de obras executadas para aprovação e licenciamento do cadastro de águas pluviais e da Autorização para Início de Obras - AIO;

IV - análise ou demarcação de FNA e FMP dos rios, córregos, canais e demais dispositivos de drenagem.

§ 1º O pagamento da TLDPU constitui requisito para a prestação requisitada, devendo ser apresentado o respectivo comprovante juntamente com o requerimento.

§ 2º A TLDPU relativa aos incisos II e III do caput, será referente a cada análise requerida, ainda que referente a um mesmo terreno ou loteamento, de modo a custear a atividade referente à extensão ou rede efetivamente analisada.

§ 3º A TLDPU cobrada com base no inciso IV será referente à análise ou demarcação, conforme o requerido, devendo haver uma arrecadação para cada atividade demandada.

§ 4º O exercício de atividade sujeita a aprovação pela Rio-Águas sem o pagamento da respectiva TLDPU e, consequentemente, do processo de análise e fiscalização, constitui exercício de atividade irregular, devendo ser aplicadas as medidas administrativas, conforme o capítulo seguinte.

Art. 14. O requerente da TLDPU é a pessoa física ou jurídica, proprietário ou ocupante de edificação ou terreno urbano, proponente ou executor de obra que necessite de aprovação para o uso da rede de drenagem pluvial do Município e, ainda, o requerente de consulta ou demarcação de FNA e FMP.

Art.15. A TLDPU deverá ser calculada e paga de acordo com a aplicação das tabelas abaixo, cuja memória de cálculo consta do Anexo II desta Lei.


1)Possibilidade de Drenagem Pluvial:

Vdpep=Veng	R$	UFIR
Vdpep=	1.098,18	321

2) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana:

Vproj = Veng x C
onde:
Veng = R$ 2.331,24

Extensão da rede projetada:	Multiplicador C	Vproj (R$)	UFIR
até 0,5 km	1	2.331,24	681
de 0,5 km até 1 km	1,5	3.496,86	1.022
de 1 km até 2 km	2	4.662,48	1.363
acima de 2 km	2,5	5.828,10	1.704

3) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana de particulares para emissão da Autorização para Início de Obras - AIO:

Vcadas=(Veng +Vcarro) x D + Planialtimétrico x E

Vcadas = (R$ 2.114,00 x D) + (R$ 7.456,08 x E)

Vcadas = (618 UFIR x D) + (2.179 UFIR x E)

sendo:

D= número de meses de duração da obra definidos na AIO (Autorização de Início das Obras)

E= extensão da rede projetada
até 0,5 km		0,25
de 0,5 km até 1 km		0,5
de 1 km até 2 km		1
acima de 2 km		1,5
R$	UFIR
2.114,00	618
7.456,08	2179

4) Análise ou Demarcação de FNA/FMP:

Vfaixa=Veng	R$	UFIR
Vfaixa=	1.811,04	529

§ 1º São isentas da TLDPU as famílias de baixa renda e pequenos comércios localizados em comunidades ou assentamentos de mesma característica, nos termos da regulamentação.

§ 2º A receita oriunda da TLDPU é vinculada às despesas da Fundação Rio-Águas.


Art. 16. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços de Saneamento Concedidos – TRFSS, de que trata o art. 12 do Decreto nº 33.767, de 6 de maio de 2011, tendo como fato gerador a fiscalização e a regulação dos serviços sob concessão.

Art. 17. O valor da taxa corresponderá a dois por cento da receita bruta da concessionária, permitida a estipulação de valor complementar a ser estipulado em edital, contrato ou outro termo de ajuste, aprovado após a edição desta Lei.

Art. 18. O contribuinte da TRFSS é o concessionário do serviço público de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.

§ 1º Fica isento o contribuinte que já paga valor ajustado contratualmente destinado ao custeio da atividade regulatória, estipulado em edital para contrato de concessão.

§ 2º A receita oriunda da TRFSS é vinculada às despesas do órgão regulador.
Art. 19. Constitui infração, do proprietário ou ocupante, a não conservação e limpeza de cursos de água, tais como córregos, riachos, dentre outros, canalizados ou não, que atravessem terrenos ou que com eles limitem, nos trechos compreendidos pelas respectivas divisas, de forma que suas seções de vazão mantenham-se sempre desimpedidas, mantendo-se o livre escoamento de suas águas.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.

Art. 20. Constitui infração a realização de quaisquer desvios ou tomada de água, modificação da seção de vazão ou sua obstrução, construção ou reconstrução de muralhas laterais, muros, dentre outras práticas de mesma natureza na margem, no leito ou sobre os cursos de água, valas, córregos ou riachos, etc., canalizados ou não, sem permissão do órgão competente, sendo proibidas todas as obras ou serviços que venham impedir o livre escoamento das águas.

§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.

§ 2º Compete concorrentemente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Fundação Rio-Águas a fiscalização e a autuação previstas nesta Seção.

Art. 21. Constitui infração a construção ou ocupação irregular de FNA e FMP.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.


Art. 22. Constitui infração o despejo irregular de esgoto nos corpos hídricos e galerias de águas pluviais.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.

Art. 23. Constitui infração a ligação ou o despejo de esgotamento sanitário sem tratamento em galerias de águas pluviais e canais de drenagem, seja por particular, pelo Poder Público ou por Concessionária de Serviço Público de Esgotamento Sanitário.

§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.

§ 2º Fica ressalvada a aplicação da sanção de que trata o § 1º na hipótese de haver contrato onde o concessionário assuma a manutenção da rede pluvial compartilhada para esgotamento sanitário pré-tratado ou paga contrapartida por sua utilização.

Art. 24. Constitui infração a não ligação de unidade à rede de esgotamento sanitário, quando disponível na localidade, seja por particular, pelo Poder Público ou por Concessionária de Serviço Público de Esgotamento Sanitário.
§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de mil a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.

§ 2º Incide na mesma sanção de que trata o § 1º o infrator que fizer ligação clandestina à rede de esgotamento sanitário.

Art. 25. Constitui infração o início de obras ou serviços de instalação de drenagem pluvial sem a análise para Declaração de Possibilidade de Esgotamento Pluvial Urbano – DPEP ou aprovação de Projeto de Canalização de Águas Pluviais ou, ainda, sem AIO.

§ 1º O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada na forma da regulamentação.

§ 2º Incide na mesma sanção de que trata o § 1º o infrator que executar obras ou serviços sem aprovação prévia de projeto ou em desacordo com o Projeto de Canalização de Águas Pluviais aprovado pela Fundação Rio-Águas ou sem AIO.

Art. 26. Constitui infração obstruir ou interromper a rede de águas pluviais.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de quinhentas a dez mil Ufirs, de acordo com grau da infração apurada conforme regulamentação.

Art. 27. Constituem, ainda, infração às atividades listadas no Anexo III desta Lei, passíveis de punição pela Fundação Rio-Águas.

Art. 28. Quando os serviços de esgotamento sanitário forem delegados, as infrações de que trata esta Lei poderão ser sancionadas pela concessionária, notadamente, quando tiverem previsão contratual, cabendo à mesma, em caso de não autuação, comunicar a irregularidade à Rio-Águas para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único. A previsão contida neste artigo não inibe a fiscalização exercida diretamente por parte da Fundação Rio-Águas, tampouco este exercício isenta de responsabilidade a fiscalização a ser exercida pelas concessionárias.


Art. 29. O pagamento da multa não elide a reparação da irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras, instalações ou projetos que estiverem em desacordo com a legislação vigente.

Art. 30. Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas levando-se em consideração a atitude reiterada do infrator.



Art. 31. No caso de prestação do serviço de esgotamento sanitário, de forma direta ou por entidade da administração indireta municipal, poderão ser instituídas novas taxas ou tarifas e preços públicos, em substituição às atualmente cobradas pelas concessionárias.

Art. 32. O Poder Executivo regulamentará a prestação de serviços não compulsórios por parte da Rio-Águas, através da celebração de acordos e cobrança de contrapartida, ou tarifa, ou preço público.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1) Possibilidade de Drenagem Pluvial: Trata-se de indicar onde um determinado lote deverá fazer o deságue para evitar que esse seja realizado em local inadequado. Assim evita-se que não seja respeitado o plano de escoamento do local, ou que sejam criados ou agravados problemas de drenagem a terceiros. A Possibilidade de Drenagem Pluvial é um item que exige pesquisa ao Arquivo Técnico e a análise do plano de escoamento regional, compreendendo, não raras vezes, a marcação de bacias e estudo de drenagem.

2) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana: A aprovação de projetos de drenagem envolve primeiramente pesquisa ao Arquivo Técnico e avaliação do plano de escoamento local. É necessária avaliação da melhor alternativa de escoamento e verificação da conformidade do projeto com relação às captações adequadas das bacias externas, deságue de forma e em local adequado e adoção dos parâmetros e métodos de cálculo corretos.

3) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana de particulares: Aprovação de cadastros envolvem basicamente idas ao campo por parte da fiscalização durante as obras, sendo necessário cobrir os gastos com aferição das galerias através de levantamento topográfico cadastral das redes implantadas, a fim de verificar se o andamento das obras está de acordo com o que consta no projeto, e se o “as built” apresentado ao final da obra pela empresa encontra-se nas cotas e dimensões corretas.

4) Marcação de FNA/FMP: Compreende a avaliação da vazão de projeto de um curso d´água de micro, meso ou macrodrenagem e cálculo da seção capaz de veiculá-la. Através desses itens a FNA ou FMP é definida. Cabe pesquisa ao Arquivo Técnico e avaliação do plano de escoamento local. Em alguns casos já existe o cálculo hidrológico ou já há projeto de drenagem para o curso d´água. Entretanto, na maior parte das vezes, é necessário marcar bacia de contribuição e elaborar hidrograma para cálculo da vazão, além de avaliação da seção hidráulica de projeto. Trata-se, portanto, de um item que muitas vezes necessita basicamente de elaboração de um pequeno estudo de drenagem.

Item	Código	Valor (R$)
Carro	AD15150750B	3.799,54
Planialtimétrico	SE20101151	7.456,08
Engenheiro senior	AD4005134	192,66
Engenheiro junior	AD4005122	86,70

1) Possibilidade de Drenagem PluvialVdpep = Veng

Item	Número de horas	Valor (R$)
Engenheiro senior	3	192,66
Engenheiro junior	6	86,70

2) Marcação de FNA/FMP(*)Vfaixa = Veng

Item	Número de horas	Valor (R$)
Engenheiro senior	4	192,66
Engenheiro junior	12	86,70

(*) Em caso de reanálise a pedido do requerente aplica-se 50% do valor acima para cada reanálise.3) Aprovação de Projeto de Drenagem Urbana(*):

Vproj = Veng x C

Item	Número de horas	Valor (R$)
Engenheiro senior	4	192,66
Engenheiro junior	18	86,70

Onde C é o multiplicador referente a extensão da rede projetada:

Extensão da rede projetada:	Multiplicador c
até 0,5 km	1
de 0,5 km até 1 km	1,5
de 1 km até 2 km	2
acima de 2 km	2,5

(*) Em caso de reanálise a pedido do requerente aplica-se 50% do valor acima para cada reanálise4) Fiscalização de obras e aprovação de cadastro de drenagem urbana:

Vcadas = (Veng + Vcarro) x D + Vtopo

Onde:
Veng: 1 visita a obra por semana = 4 visitas ao mês

Cada visita demanda 1h de deslocamento na ida, 2h de visita, 1h de deslocamento na volta e 1h de escritório para elaboração de relatório de vistoria num total de 5h, sendo portanto:

Veng = 4 x 5 = 20h por mês por obra.

Item	Número de horas/mês	Valor (R$)
Engenheiro junior	20	86,70

Onde:
Vcarro é o valor do carro utilizado para apoio à fiscalização:

1 mês de carro = 160h que custam R$ 3.799,54 logo, 1h de carro custa R$ 23,75.

Item	Número de horas	Valor (R$)
Carro	16	23,75

Coeficiente de Duração da Obra (D) é o número de meses de duração da obra definidos na Autorização de Início das Obras – AIO. Este valor será utilizado na fórmula do item 4 acima.Vtopo é o valor de topografia que é igual a:

Item	Código	Valor (R$)
Planialtimétrico	SE20101151	7.456,08

Extensão da rede projetada:	Multiplicador E
até 0,5 km	0,25
de 0,5 km até 1 km	0,5
de 1 km até 2 km	1
acima de 2 km	1,5

Vcadas= (R$ 2.114,00 x D) + (R$ 7.456,08 x E)

I – Constitui infração à ligação clandestina de esgoto (RES).

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

II – Constitui infração qualquer modificação ou execução de canalização primária de esgotos não destinada a receber contribuição de vasos.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 536,05 para categoria residencial e R$ 893,41 para as categorias comercial/pública/industrial.

III – Constitui infração qualquer modificação ou execução de esgoto secundário.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 268,02 para categoria residencial e R$ 446,71 para as categorias comercial/pública/industrial.

IV – Constitui infração ligação de águas pluviais a rede de esgotos.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

V – Constitui infração ligação de águas industriais, óleos ou gorduras à rede de esgotos.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.
VI – Constitui infração lançamento nas instalações de esgotos de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede de esgotos.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

VII – Constitui infração emprego nas instalações de esgotos de quaisquer materiais, peças e dispositivos não aprovados pela CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.

VIII – Constitui infração o não cumprimento de intimações.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 161,46 para categoria residencial e R$ 403,66 para as categorias comercial/pública/industrial.

IX – Constitui infração o inicio de obras e de serviços de instalações de água ou esgotos ou modificações nas existentes em loteamentos ou grupamentos de edificações sem autorização da CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 1.786,82 para categoria residencial e R$ 4.467,05 para as categorias comercial/pública/industrial.

X – Constitui infração qualquer intervenção ou dano as instalações de água ou esgoto localizados em áreas públicas, além de cobrança dos serviços que se fizerem necessários.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

XI – Constitui infração as irregularidades não previstas nos itens acima.

Parágrafo único: O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

XII – Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o hidrômetro) com dimensão de ½”.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 298,54 para categoria residencial e R$ 496,34 para as categorias comercial/pública/industrial.

XIII – Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o hidrômetro) com dimensão de ¾”.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 397,07 para categoria residencial e R$ 992,68 para as categorias comercial/pública/industrial.

XIV – Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o hidrômetro) com dimensão de 1”.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.

XV – Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o hidrômetro) com dimensão de 1 ½”.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 2.283,16 para categoria residencial e R$ 5.707,90 para as categorias comercial/pública/industrial.

XVI – Constitui infração “by-pass” instalado no ramal predial de água (contornando o hidrômetro) com dimensão de 2” ou mais.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3.474,37 para categoria residencial e R$ 8.685,93 para as categorias comercial/pública/industrial.

XVII – Constitui infração a interconexão de sistemas / CONCESSIONÁRIA.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 893,41 para categoria residencial e R$ 2.233,53 para as categorias comercial/pública/industrial.

XVIII – Constitui infração a violação de selo de virola.

Parágrafo único. O infrator ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 161,46 para categoria residencial e R$ 403,66 para as categorias comercial/pública/industrial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/27/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1635/2019	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/27/2019	Página DCM	3 a 9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/26/2019	Página DO	3 a 6

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.