Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 7.817, de 23 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1180-A, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
LEI Nº 7.817, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro.
Art. 1º O Poder Executivo organizará e operacionalizará calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados, com o objetivo de prover instruções sobre a fruição civilizada, organizada e respeitosa dos serviços concedidos pelos diversos órgãos da Administração Pública direta e indireta.
Parágrafo único. Ficam incluídos naquilo disposto no caput deste artigo os serviços concedidos pela Administração Pública a terceiros.
Art. 2º As visitas referidas no art. 1º desta Lei deverão ser realizadas no mínimo duas vezes ao ano, para todas as séries de Ensino Fundamental da Rede Municipal.
Parágrafo único. Os alunos deverão participar de todas as visitas realizadas enquanto matriculados na rede de ensino da SME, ainda que já tenham participado de visitas anteriores.
Art. 3º Para a consecução do disposto nesta Lei, o Poder Executivo utilizará parâmetros de casos nacionais e internacionais, conforme aquilo disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de março de 2023.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/24/2023