Texto da Lei

LEI Nº 6.948, DE 14 DE JUNHO DE 2021.

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011 o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A.

Autor: Vereador Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído o Grupo de Ação, Resgate e Reabilitação Animal - G.A.R.R.A. no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/16/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	156/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	06/16/2021	Página DCM	12 e 13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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