Texto da Lei

LEI N.º 3.146 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos, aos usuários.

Autor: Vereador Romualdo Boaventura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - As contas apresentadas por empresas prestadoras de serviço público, dentro do Município, deverão ser emitidas, individualmente ao usuário.

Parágrafo Único - Entende-se como usuário o proprietário de cada unidade residencial ou comercial, conforme o caso.

Art. 2º - As contas a que se refere o art. 1°, não mais poderão ser dirigidas aos condomínios e/ou conjuntos habitacionais de modo global, mas sim diretamente aos usuários.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, ouvida a concessionária do serviço público, regulamentará a presente Lei por ato próprio, no prazo de sessenta dias, devendo, na emissão da conta, respeitar a proporcionalidade de consumo de acordo com a metragem quadrada e/ou finalidade residencial ou comercial do imóvel.

Art. 4º - Serão aplicadas multas de valor de até mil Ufir’s, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei.

Art. 4° Serão aplicadas sanções, por cada conta emitida em descumprimento da presente Lei, na seguinte forma:

I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias; e

II - aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I.

Parágrafo único. O valor da multa definida no inciso II será reajustado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou de índice que o venha a substituir, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no exercício anterior.” (NR) Alterada pela LEI Nº 7.780, DE 1º DE MARÇO DE 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/12/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2052/2000	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM	12/12/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3146/2000 em 08/12/2000
Tempo de tramitação: 164 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/12/2000 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/12/2000 pág. 2/3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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