Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 9.086 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui a Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (

stalking

ciberstalking

) contra mulheres.

Autora: Vereadora Helena Vieira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Mobilização, Conscientização e Prevenção aos Crimes de Perseguição (stalking) e de Perseguição Virtual (ciberstalking) contra mulheres.

Art. 2º A campanha tem como objetivo conscientizar e mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público dos deveres de proteção para com as mulheres, especialmente na prevenção e combate aos crimes de perseguição, tipificado na Lei Federal nº 14.132, de 31 de março de 2021, que acrescentou o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

Art. 3º A campanha poderá compreender as seguintes atividades:

I - ampla conscientização voltada à população sobre a prevenção e o combate aos crimes de perseguição, por qualquer meio, contra mulheres;

II - celebração de parcerias entre entidades de defesa dos direitos das mulheres, universidades, sindicatos e demais organizações da sociedade civil, para a realização de debates, palestras e simpósio sobre crimes de perseguição.

Parágrafo único. Os órgãos competentes do Poder Público municipal tomarão as medidas necessárias para a realização das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, seja na forma presencial, remota ou híbrida.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

10/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	126/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA HELENA VIEIRA
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	6-7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO