Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2432-A/88 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/19/1989 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1369/88 em 29/12/1988
Tempo de tramitação: 20 dias.
Publicado no DCM em 19/04/1989 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/04/1989 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |