Texto da Lei
LEI Nº 8.753, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o combate ao etarismo no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autores: Vereadores Junior da Lucinha e Rocal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, denominada etarismo, seja em razão da juventude ou do envelhecimento.
Parágrafo único. Fica firmado que etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual.
Art. 2º As instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Art. 3º Os programas de treinamento e capacitação profissional devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade e oportunidades.
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá incentivar e promover campanhas educativas de combate ao etarismo e respeito entre as gerações.
Art. 5º As infrações ao disposto neste diploma legal serão punidas com:
I - advertência;
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será reajustada anualmente pelos índices de correção adotados pela municipalidade; e
III - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/2024