Texto da Lei

LEI Nº 7.360, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Inclui a Semana de Proteção Animal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Dr. Marcos Paulo, Vera Lins e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica incluído no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana de Proteção Animal, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/11/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	817/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	05/11/2022	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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