Texto da Lei

LEI Nº 5.832 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.


Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Programa Social Crescer e Viver como de Utilidade Pública

Autor: Vereador Paulo Messina


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Programa Social Crescer e Viver, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/29/2014

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	612/2013	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA
Data de publicação DCM	12/29/2014	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/23/2014	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.