Texto da Lei

LEI Nº 1.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987. LEI REVOGADA

Determina ao Poder Executivo firmar acordo de geminação entre as Cidades do Rio de Janeiro e Luanda.


Autor: Ver. Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar acordo entre as cidades do Rio de Janeiro e Luanda.

Art. 2º - Em decorrência deste acordo, os poderes Executivo e Legislativo do Município do Rio de Janeiro criarão, com cláusula de reciprocidade, todas as condições para facilitação a órgãos públicos e privados que desejem desenvolver atividades proporcionadoras de divulgação e intercâmbio entre as duas metrópoles.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/16/1987

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1382/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	09/16/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 16/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADO PELA LEI 5.919/2015

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