Texto da Lei

LEI Nº 6.430 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera dispositivos da Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, que institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.235, de 25 de agosto de 2017, passa a vigorar com o acréscimo de um inciso com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)
X – atividades de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, na forma da legislação em vigor.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o § 1º, do art. 2º e os incisos VIII e XI, do art. 3º, da Lei nº 6.235, de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/21/2018

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	954/2018	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	12/21/2018	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/21/2018	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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