Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
6535
/
2019
Data da Lei
04/22/2019
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 6.535, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Projeto Esse Rio é Meu no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino o Projeto Esse Rio é Meu de conscientização acerca do uso sustentável e da preservação dos corpos hídricos da Cidade.
Art. 2º São diretrizes do Projeto Esse Rio é Meu:
I - oferecer orientações gerais sobre ecologia e práticas socioambientais sustentáveis;
II - ensinar aos alunos de 1º e 2º ciclos do ensino fundamental a importância ecológica e estratégica dos rios cariocas dentro do contexto socioambiental da Cidade;
III - oferecer instruções práticas sobre a conservação e preservação de rios e demais corpos hídricos;
IV - formar alunos multiplicadores para atuação em suas respectivas comunidades;
V - oferecer visitas guiadas a Estações de Tratamento de Resíduos - ETRs, unidades de conservação e de preservação e demais locais voltados para a prática da conservação e preservação hídricas; e
VI - convidar, quando possível, pais e responsáveis a participar do processo de aprendizagem dos alunos e oferecer instrumentos necessários à mobilização social em suas respectivas comunidades.
Parágrafo único. As diretrizes contidas nos incisos acima deverão respeitar a condição da criança e do adolescente de sujeitos em desenvolvimento, protegendo-os de possíveis situações de risco e vexatórias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal e instituições da sociedade civil para o cumprimento das diretrizes contidas no art. 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
04/25/2019
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1642/2015
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM
04/25/2019
Página DCM
4
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
04/24/2019
Página DO
3
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
PROJETO DE LEI Nº 1642/2015
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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