Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 6.753, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio à população e a animais em situação de rua, na forma que menciona.

Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Luciana Novaes, Dr. Carlos Eduardo, Vera Lins, Prof. Célio Lupparelli, Cesar Maia, Jones Moura, Jorge Felippe, Paulo Pinheiro, Thiago K. Ribeiro, Tarcísio Motta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica assegurada a livre circulação de voluntários em ação individual ou vinculada a alguma instituição para prestação de auxílio à população e aos animais em situação de rua no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° Integram o elenco de assistência para usufruir o direito de que trata esta Lei, as seguintes iniciativas:

I - assistência médica, terapêutica e médico veterinária;

II - promoção da saúde e cuidados de higiene;

III - fornecimento de alimentos;

IV - acolhimento e abrigamento;

V - fornecimento de roupas e agasalhos; e

VI - assessoria jurídica em casos de violação de direitos.

Art. 3º Fica assegurado aos voluntários o direito irrestrito de utilização do Sistema de Transporte Público Municipal, em todos os modais, para consecução da assistência de que trata esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/30/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1745/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Data de publicação DCM	06/30/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/30/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência Sancionada