Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7057/2021 Data da Lei 10/04/2021


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LEI Nº 7.057, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação Disciplinarte no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 261/2021 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM 10/05/2021 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 261/2021

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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