Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5850/2015 Data da Lei 04/07/2015


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 551-A/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM 04/08/2015 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/08/2015 Página DO 7

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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PROJETO DE LEI Nº 551/2013

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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