Texto da Lei

LEI Nº 6.915, DE 24 DE MAIO DE 2021.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária, e dá outras providências.

Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.

Parágrafo único. O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/25/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1953/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM	05/25/2021	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/25/2021	Página DO	8

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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