Texto da Lei

LEI Nº 6.541, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Obriga a afixação de cartazes informando sobre o estabelecimento de prioridade especial para os maiores de oitenta anos.

Autor: Vereador Alexandre Isquierdo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde públicas e privadas obrigadas a afixar cartazes informativos em local de fácil acesso contendo os seguintes dizeres:

“Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.”

Art. 2º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	420/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Data de publicação DCM	04/25/2019	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	04/24/2019	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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