Texto da Lei
LEI Nº 8.296, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
Inclui o Dia Municipal da Democracia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
Autora: Vereadora Monica Benicio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:
Dia Municipal da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Guaraná
Prefeito em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/25/2024