Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 9.701, de 10 de novembro de 2026, oriunda do Projeto de Lei nº 1680-A, de 2025, de autoria do Senhor Vereador Rick Azevedo.
LEI Nº 9.701, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município do Rio de Janeiro o Espaço Cultural Capiberibe 27.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei inclui as práticas e tradições do Espaço Cultural Capiberibe 27, realizadas no local.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/11/2026