Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
8909
/
2025
Data da Lei
05/20/2025
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 8.909, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Cria o bairro Argentino, atualmente conhecido como sub-bairro de Brás de Pina, com delimitação compreendida pelo loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, que inclui as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha
Autor: Vereadora Rosa Fernandes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o bairro Argentino, resultante da subdivisão do bairro de Brás de Pina, na Área de Planejamento 3.3.
Art. 2º O bairro Argentino terá como delimitação o loteamento residencial com entrada na Avenida Meriti, nº 3.000, incluídas as Ruas Alcides Rosa, Cabo Herculano, Emílio Miranda e Cabo Rocha.
Art. 3º Na regulamentação da presente Lei, o Poder Executivo poderá complementar a delimitação do bairro Argentino, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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EDUARDO PAES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
05/21/2025
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
3734/2024
Mensagem nº
Autoria
VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM
05/21/2025
Página DCM
8-9
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Atalho para outros documentos
Projeto de Lei nº 3734, de 2024
Decreto n° 58828, de 21 de outubro de 2026.pdf
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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