Texto da Lei

LEI Nº 7.277, DE 29 DE MARÇO DE 2022.

Inclui a Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.

Autor: Vereador Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída no § 6° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças, a ser comemorada anualmente na primeira quinzena do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/30/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	148/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WALDIR BRAZÃO
Data de publicação DCM	03/30/2022	Página DCM	5/6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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