Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8003/2023 Data da Lei 07/20/2023


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LEI Nº 8.003, DE 20 DE JULHO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia 12 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1706/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR MARCELO ARAR
Data de publicação DCM 07/21/2023 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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