Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7613/2022 Data da Lei 10/20/2022


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LEI Nº 7.613, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Grande Prêmio Brasil de Turfe, a ser realizado anualmente no último domingo do mês de junho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




EDUARDO PAES


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1111/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM 10/21/2022 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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