Texto da Lei

REVOGADA POR CONSOLIDAÇÃO

LEI Nº 6.789, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.

Considera Polo Gastronômico e Cultural o trecho compreendido entre a Praça Seca e a Rua Cândido Benício, no Bairro da Praça Seca, e dispõe sobre sua implantação.
Autor: Vereador Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico e Cultural da Praça Seca, compreendendo a Praça Seca e a Rua Cândido Benício, no Bairro da Praça Seca.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico e Cultural da Praça Seca, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º Poderão ser instaladas barracas com a finalidade gastronômica no entorno da praça, de modo a valorizá-la e incentivar o desenvolvimento cultural na mesma.

Art. 4º O Coreto da Praça Seca poderá ser utilizado com a finalidade de promover a arte e a cultura local.

Art. 5º A exploração das atividades gastronômicas seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidas para o local.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada em trinta dias da sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/30/2020

Status da Lei

Revogação por Consolidação

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	333/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	10/30/2020	Página DCM	9 e 10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/29/2020	Página DO	7

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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