Texto da Lei

LEI Nº 9.216 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Amor e Arte Ação Humanitária como de utilidade pública.

Autor: Vereador Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Associação Amor e Arte Ação Humanitária no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/22/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1281/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	12/22/2025	Página DCM	6/7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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