Texto da Lei

LEI Nº 9.081, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.905, de 27 de outubro de 1999, que “Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Leniel Borel e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se o § 1º ao art. 1° da Lei Municipal nº 2.905, de 27 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 2°:

"Art. 1º (...)

§ 1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo à fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro”.

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3727/2024	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO. VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	4-5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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