| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 3397
Clique para ver o(a) Lei Municipal = >  |
| Ano | 2002 |
| Data | 05/15/2002 |
| Artigos | |
| Ementa | Amplia para a rede hospitalar pública o Serviço de Vacinação. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 108 Ano: 2004
Nº Novo: 0037041-60.2004.8.19.0000 |
| Resultado | Por unanimidade de votos, julgou-se procedente a representação, declarando-se a
inconstitucionalidade da Lei Municipal nº3397/02 |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. ROBERTO CÔRTES
Representação por Inconstitucionalidade. Município do Rio de Janeiro. Lei Municipal nº 3.397/2002 que amplia para a rede hospitalar pública o serviço de vacinação. Vício de iniciativa. Aparência de inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 7º e 112 da Carta Estadual.Procedência da presente representação. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |