| Tipo | Lei Complementar |
| Número | 79
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| Ano | 2006 |
| Data | 05/30/2006 |
| Artigos | 94, § 2º, incisos I, II e III; § 4º do art. 95 e 96, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; e anexo V. |
| Ementa | Institui o Projeto de Estruturação Urbana - PEU dos bairros de Vargem Grande,
Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra
da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes
das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras
providências. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 32 Ano: 2007
Nº Novo: 0021340-54.2007.8.19.0000 |
| Resultado | Julgou-se procedente a representação, nos termos do voto da Des. Relatora, declarando-se inconstitucionais o art. 94, § 2º, incisos I, II e III; o § 4º do art. 95; o art. 96, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; e o anexo V, todos da Lei Complementar Municipal nº 79/2006. |
Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DESª. NILZA BITAR
Representação por Inconstitucionalidade da Lei 79/2006 que dispõe sobre Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Pequena, Vargem Grande, Camorim e parte do bairro do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Artigos 94, parágrafo 2º, incisos I, II, III, artigo 95, § 4º, e artigo 96 parágrafo 1º, 2º, 3º, 4º são o objeto da representação, ao contrariarem o disposto nos artigos 7º, 112, § 1º, II, “d”, 113, I, 209 e parágrafos, 211, I e II, 231 e § 1º e 236, todos da Constituição Estadual. Alterações decorrentes de emenda ao projeto inicial que aumenta parâmetros de aproveitamento de áreas sem definição de contrapartida proporcional, causando renúncia de receita e aumento de despesa, remetendo a regularização de onerosidade a lei futura, e violando a iniciativa do Poder Executivo ao definir atribuições a órgãos próprios de sua administração. Violação do princípio da separação dos poderes, da impessoalidade e da moralidade. Representação por Inconstitucionalidade que se tem como procedente, acolhendo-se como razão de decidir o parecer, entre outras, da d. Procuradoria-Geral do Estado." |
| Concessão de Liminar | |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Parcial |
| Transitado em Julgado | Sim |