Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. CASSIA MEDEIROS
Representação por Inconstitucionalidade – Lei autorizativa
Representação proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, por inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.226, de 27 de outubro de 2005, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Pós-Internação, nas unidades hospitalares da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”.
Violam os princípios da separação dos poderes e da iniciativa legislativa privativa, consagrada, respectivamente, n os arts. 7º e 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a realizar determinada atividade, criando atribuições para o mesmo e determinado como deve exercê-las.
Procedência da representação, para declarar a inconstitucionalidade total da Lei nº 4.226, de 27 de outubro de 2005, do Município do Município do Rio de Janeiro." |