Ementa do Acórdão
| ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 143/2023 – 0037399-58.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7.258, DE 17 DE MARÇO DE 2022
E M E N T A
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.258, DE 17 DE MARÇO DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE BONIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE MULTAS E/OU PENALIDADES A MOTORISTAS. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. LEI IMPUGNADA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AO VEDAR O PAGAMENTO DE BÔNUS E GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS REFERENTES À APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES DE TRÂNSITO, DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B” E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. |