| Tipo | Lei Municipal |
| Número | 4637
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| Ano | 2007 |
| Data | 09/26/2007 |
| Artigos | |
| Ementa | "Obriga a afixação de cartaz com alerta sobre a Hepatite C pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências" |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 71 Ano: 2008
Nº Novo: 0047421-06.2008.8.19.0000 |
| Resultado | "Julgada procedente a representação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei Municipal nº 4637/2007" |
Ementa do Acórdão
| RELATOR: DES. MARCUS TULLIUS ALVES
Representação de Inconstitucionalidade – Lei Municipal n° 4.637/07 – Disposições que obriga a afixação de cartaz com alerta sobre a hepatite C pelos estabelecimentos que menciona e dá outras providências – Competência e gestão reservada ao Poder Executivo – Vício de iniciativa – Inconstitucionalidade formal – Violação aos arts. 7°, 112, § 1°. Inciso II, da Constituição Estadual – Representação reconhecida e acolhida. |
| Status Lei | Declarada Inconstitucional - Total |
| Transitado em Julgado | Sim |