| Tipo | Leis Ordinárias |
| Número | 5688
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| Ano | 2014 |
| Data | 03/17/2014 |
| Artigos | |
| Ementa | Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde. |
| Repres. de Inconstitucionalidade | Nº Antigo: 237 Ano: 2016
Nº Novo: 0061327-82.2016.8.19.0000 |
| Resultado | RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.243.354 – RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RECDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, de 30 de março de 2022:
“(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inc. V, al. b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da Lei nº 5.688/2014, do Município do Rio de Janeiro”. |
Ementa do Acórdão
| RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.243.354 – RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RECDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão do Relator, Ministro Dias Toffoli, de 30 de março de 2022:
“(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inc. V, al. b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando, por conseguinte, a constitucionalidade da Lei nº 5.688/2014, do Município do Rio de Janeiro”.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.243.354 – RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Controle de constitucionalidade. Lei nº 5.688/14 do Município do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de que hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município implantem procedimentos para armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Competência concorrente em defesa da saúde. Ausência de violação da separação de poderes. Cumprimento de política pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. Incidência do Tema nº 917 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento. |
| Status Lei | Revogação da Inconstitucionalidade |
| Transitado em Julgado | Sim |