Ementa do Acórdão
| REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº: 0101040-
20.2023.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI 7819/2023 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DES JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 7.819, DE 23 DE MARÇO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DEENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL”. ALEGA O REPRESENTANTE, EM SÍNTESE: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA, POR DISPOR SOBRE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO À INFÂNCIA E JUVENTUDE, MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 358, CAPUT E INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SALIENTA
QUE A ATRIBUIÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE E EDUCAÇÃO É CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO, QUE NO EXERCÍCIO DESTAS COMPETÊNCIAS, A LEI FEDERAL Nº 9394/96 EXAURE POR COMPLETO O TEMA, INCLUSIVE EM SENTIDO DIVERSO AO FIXADO NA LEI MUNICIPAL OBJETO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE E RELEVANTE INTERESSE LOCAL A
JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E EDUCAÇÃO. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO LEGÍTIMO PARA ATUAÇÃO SUPLEMENTAR. NO CASO EM ANÁLISE, NO ENTENDER DA RELATORIA, INEXISTE ESPAÇO LEGÍTIMO PARA ATUAÇÃO SUPLEMENTAR. A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA DISCIPLINADA EM ÂMBITO NACIONAL PELA LEI Nº 9.394/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), QUE INSTITUI SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA ESCOLAR E IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO O DEVER DE COMUNICAR AO CONSELHO TUTELAR A REITERAÇÃO
DE FALTAS INJUSTIFICADAS E A EVASÃO ESCOLAR, NOS TERMOS ALI PREVISTOS. A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESTABELECE PARÂMETROS PRÓPRIOS PARA O ACOMPANHAMENTO DA
FREQUÊNCIA E PARA A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NÃO SE VERIFICANDO LACUNA NORMATIVA A SER SUPRIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO. |