Ementa do Acórdão
| "RELATOR: DES. J.C.MURTA RIBEIRO
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 4061 que autoriza o Poder Executivo a implantar o horário noturno nas creches conveniadas com o Município do Rio de Janeiro – norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts 112º§1º,II,d; e 7º da Constituição Estadual - vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes – representação que se acolhe.
Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionada a proposta do Chefe do Executivo, conforme dispõe o art 112§1º, II, d, da Constituição Estadual que estabelece: “são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. In casu, ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 7º da Constituição Estadual que assim estabelece: “são poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Assim, pelo princípio da simetria a lei municipal teria que seguir a Lei Maior Estadual e não o fez. Não obedecido os mandamentos constitucionais suso transcritos, de se declarar à inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4061/05. Representação por Inconstitucionalidade, pois, que se tem como procedente, acolhendo-se como razões de decidir os pareceres das doutas Procuradorias Gerais do Estado e da Justiça." |