Ementa do Acórdão
| REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011905-60.2024.8.19.0000
REPRESENTANTE: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
LEGISLAÇÃO QUESTIONADA: LEI Nº 7.530 DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON RÊGO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.530 DE 2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE
AMBULÂNCIA NOS CEMITÉRIOS OFICIAIS, SOB CONCESSÃO OU PARTICULARES. AUTORIA PARLAMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.1. Representação por Inconstitucionalidade que
tem por objeto a Lei nº 7.530, de 12 de setembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos cemitérios oficiais, sob concessão ou particulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da alegação de vícios de inconstitucionalidade formal da norma, por inobservância da competência legislativa, e de
inconstitucionalidade material, por ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 2.2. Lei nº 4.624, de 25 de setembro de 2007, prevê a instalação de postos médicos e de segurança nos cemitérios sob concessão ou particulares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Princípio da Separação dos Poderes – Consagrado no art. 2º da Constituição da República, reproduzido no art. 7º da Constituição Estadual. E, decorrência deste, a existência de normas que definem a iniciativa exclusiva para a proposição de leis. 3.2.
Competência privativa do Chefe do Poder Executivo – Os serviços funerários são considerados serviços públicos inseridos na competência legislativa municipal, já que abrangidos pela expressão serviços de interesse local, extraída da redação do art. 30, inciso V, da Constituição
da República (art. 358, inciso I, da CERJ). 3.3. A Constituição da República, em seu art. 84, inciso VI, “a”, reproduzido pelo art. 145, inciso VI, “a”, da Constituição Estadual, reserva ao Chefe do Poder Executivo a competência para dispor, mediante decreto, sobre “organização e
funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, o que alcança a gestão dos serviços públicos concedidos (cemitérios públicos) e permitidos (cemitérios privados). 3.4. A lei ora vergastada, ao estabelecer obrigações às concessionárias ou permissionárias de serviço funerário
não previstas nos contratos celebrados com particulares ou nos atos de permissão da autoridade municipal, avançou em providências que cuidam de funções típicas do Poder Executivo Municipal, além de impactar diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ou na permissão para prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO
4.1. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, para DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, com eficácia ex tunc, da Lei nº 7530, de 12 de setembro de 2022, do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. |
| Concessão de Liminar | ÓRGÃO ESPECIAL
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº 32/2024 – 0011905- 60.2024.8.19.0000
REPRESENTANTE: PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RELATOR: DESEMBARGADORA ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETO
LEGISLAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 7530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ACÓRDÃO
CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO COMO OBJETO, A LEI Nº 7.530, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIA NOS CEMITÉRIOS OFICIAIS, SOB CONCESSÃO OU PARTICULARES” - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, ADUZINDO, PARA TANTO, EM SÍNTESE, COM A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA, ALÉM DE USURPAR COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - SUSTENTA, O REQUERENTE, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, II, ‘D’ E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ART. 30, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A LEI MUNICIPAL, ESTARIA REGULANDO, MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA, SERIA ATRIBUÍDA AO PODER EXECUTIVO, POR ENVOLVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM CEMITÉRIOS, DELEGADA POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO; E O PERICULUM IN MORA, DECORRENTE DO FATO DE QUE, SE A NORMA PERMANECER VIGENTE,IRÁ REFLETIR NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS MENCIONADOS SERVIÇOS CEMITERIAIS, ALÉM DE GERAR REFLEXOS ECONÔMICOS AOS USUÁRIOS DESSES SERVIÇOS – CUIDA-SE, PORTANTO, DE LEI MUNICIPAL, QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE MANTER, NOS CEMITÉRIOS OFICIAIS, PARTICULARES OU SOB CONCESSÃO, AMBULÂNCIAS PARA EVENTUAIS EMERGÊNCIAS, ALÉM DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, JÁ PREVISTOS EM LEI – AO QUE SE INFERE, A LEI MUNICIPAL Nº 7.530/2022, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, FOI VETADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O QUE VEIO A SER DERRUBADO, COM A SUA PROMULGAÇÃO, E ENTRADA EM VIGOR, 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS PUBLICAÇÃO OFICIAL, QUE OCORREU AOS 12/09/2022; ESTANDO, ATUALMENTE VIGENTE. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES, A CONCESSÃO DE CAUTELAR, EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO, DE PLANO, QUANTO AO PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL, POR SE TRATAR DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO QUE PREVÊ A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS, QUE OBSERVARAM O REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO; COMO NO CASO EM TELA – VERIFICASE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, ENVOLVENDO A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CEMITÉRIOS, DELEGADA POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. ENTRETANTO, O PERICULUM IN MORA, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, DE PLANO, VEZ QUE, AO MENOS POR ORA, NÃO HÁ MOSTRA QUANTO AO ALENTADO IMPACTO, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, NO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS, SEQUER SEUS REFLEXOS, IMEDIATOS, AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO OU AO PODER CONCEDENTE - PREVISÃO LEGAL, ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE MANTER NOS CEMITÉRIOS, AMBULÂNCIAS PARA EVENTUAIS EMERGÊNCIAS, QUE NÃO CONDUZ, ISOLADAMENTE, A PRINCÍPIO, À POSSIBILIDADE DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, RELACIONADAS À CRIAÇÃO OU AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS, CASO A NORMA PERMANEÇA EM VIGOR, VEZ QUE A NOBRE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, NO ITEM 8, DA PD. 51, TRAZ UMA POSSIBILIDADE, AO REGISTRAR QUE “A DEMANDA POR REEQUILÍBRIO FINANCEIRO QUE CERTAMENTE SURGIRÁ”, COMO CONSEQUÊNCIA DESSA NOVA OBRIGAÇÃO; A PATENTEAR A INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO AO EXECUTIVO, AO MOMENTO; A ARREDAR UMA EFETIVAÇÃO. ART. 3º DA REFERIDA LEI, QUE PREVÊ QUE ESTA SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO; NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, INEXISTINDO, PORTANTO, A EFETIVA PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO – NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - ADEMAIS, O ART. 4º DA LEI 7.530, EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE ESTA ENTRARÁ EM VIGOR 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, QUE OCORREU EM SETEMBRO DE 2022; ESTANDO VIGENTE DESDE SETEMBRO DE 2023, OU SEJA, HÁ APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES, DESCARACTERIZANDO, PORTANTO, O ALENTADO PERICULUM IN MORA, EIS QUE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2024 – DESTA FEITA, QUANTO AO PROVIMENTO CAUTELAR, CUJA FUNÇÃO RESIDE EM CONFERIR UTILIDADE A ASSEGURAR EFETIVIDADE AO JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE NO CASO EM TELA, O PERICULUM IN MORA, ENVOLVENDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA NORMA IMPUGNADA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO; O QUE LEVA AO INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI INDEFERIDA A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. |